Lei
Art. 25, 4-C — LC 123/2006 (Simples Nacional)
Texto do dispositivo Documento oficial
Até a implantação de sistema nacional uniforme estabelecido pelo CGSN com compartilhamento de informações com os entes federados, permanece válida norma publicada por ente federado até o primeiro trimestre de 2014 que tenha veiculado exigência vigente de a microempresa ou empresa de pequeno porte apresentar escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente.
Fonte oficial: Planalto
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