Lei
Art. 34 — LC 123/2006 (Simples Nacional)
Texto do dispositivo Documento oficial
Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional.
Fonte oficial: Planalto
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