Lei
Art. 43 — LC 123/2006 (Simples Nacional)
Texto do dispositivo Documento oficial
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
Fonte oficial: Planalto
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