Lei
Art. 48, 2 — LC 123/2006 (Simples Nacional)
Texto do dispositivo Documento oficial
Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
Fonte oficial: Planalto
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