Lei
Art. 62 — LC 123/2006 (Simples Nacional)
Texto do dispositivo Documento oficial
O Banco Central do Brasil poderá disponibilizar dados e informações para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, inclusive por meio do Sistema de Informações de Crédito - SCR, visando a ampliar o acesso ao crédito para microempresas e empresas de pequeno porte e fomentar a competição bancária.
Fonte oficial: Planalto
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