Lei
Art. 65-A, 5 — LC 123/2006 (Simples Nacional)
Texto do dispositivo Documento oficial
Realizado o correto preenchimento das informações, será gerado automaticamente número de CNPJ específico, em nome da denominação da empresa Inova Simples, em código próprio Inova Simples.
Fonte oficial: Planalto
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