Lei
Art. 70, 1 — LC 123/2006 (Simples Nacional)
Texto do dispositivo Documento oficial
O disposto no caput deste artigo não se aplica caso haja disposição contratual em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou mais sócios ponham em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade.
Fonte oficial: Planalto
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