Lei
Art. 73-A — LC 123/2006 (Simples Nacional)
Texto do dispositivo Documento oficial
São vedadas cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados de operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas e empresas de pequeno porte.
Fonte oficial: Planalto
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