Lei
Art. 74-A — LC 123/2006 (Simples Nacional)
Texto do dispositivo Documento oficial
O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência.
Fonte oficial: Planalto
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