Lei
Art. 9, 7 — LC 123/2006 (Simples Nacional)
Texto do dispositivo Documento oficial
Ultrapassado o prazo previsto no § 6 deste artigo sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte.
§ 8º (Revogado).
§ 9º (Revogado).
§ 10. (Revogado).
§ 11. (Revogado).
§ 12. (Revogado).
Fonte oficial: Planalto
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