Lei
Art. 1 — LC 142/2013 (Aposentadoria PCD): º
Texto do dispositivo Documento oficial
Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1º do art. 201 da Constituição Federal.
Fonte oficial: Planalto
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