Lei
Art. 17, 4 — LC 150/2015 (Empregado Doméstico)
Texto do dispositivo Documento oficial
O abono de férias deverá ser requerido até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →