Lei
Art. 46 — LC 150/2015 (Empregado Doméstico)
Texto do dispositivo Documento oficial
Revogam-se o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Fonte oficial: Planalto
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