Lei
Art. 20 — LC 64/1990 (Lei das Inelegibilidades
Texto do dispositivo Documento oficial
O candidato, partido político ou coligação são parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade; a nenhum servidor público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim, sob pena de crime funcional.
Fonte oficial: Planalto
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