Lei
Art. 13, 5 — LC 87/1996 (Lei Kandir / ICMS)
Texto do dispositivo Documento oficial
Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.
Fonte oficial: Planalto
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