Lei
Art. 31-A, 4 — LC 87/1996 (Lei Kandir / ICMS)
Texto do dispositivo Documento oficial
O disposto no § 3º não se aplica caso os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros relativos ao imposto já tenham sido reduzidos proporcionalmente por força da redução das alíquotas em decorrência do disposto nos termos do caput deste artigo.
Fonte oficial: Planalto
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