Lei
Art. 5 — LC 87/1996 (Lei Kandir / ICMS)
Texto do dispositivo Documento oficial
Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo.
Fonte oficial: Planalto
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