Art. 31-A, 1 — Lei da Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/2004)

O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.