Art. 31-A, 3 — Lei da Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/2004)

Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.