Art. 31-A, 4 — Lei da Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/2004)

No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão também passará a integrar o patrimônio de afetação, observado o disposto no § 6º.