Art. 31-A, 5 — Lei da Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/2004)

As quotas de construção correspondentes a acessões vinculadas a frações ideais serão pagas pelo incorporador até que a responsabilidade pela sua construção tenha sido assumida por terceiros, nos termos da parte final do § 6º do art. 35.