Art. 31-A, 7 — Lei da Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/2004)

O reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser feito quando da alienação das unidades autônomas, na proporção das respectivas frações ideais, considerando-se tão-somente os valores efetivamente recebidos pela alienação.