Art. 31-B, unico — Lei da Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/2004)

A averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.