Art. 43, 8 — Lei da Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/2004)

Na hipótese de que trata o inciso III do § 7º deste artigo, o certificado somente poderá representar frações de Cédulas de Crédito Bancário emitidas sob forma escritural, e essa informação deverá constar do sistema de que trata o § 3º deste artigo..