Art. 161, 6 — Lei 11.101/2005 (Falência e Recuperação Judicial)

A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III do caput, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.