Art. 167-O, 4 — Lei 11.101/2005 (Falência e Recuperação Judicial)

No caso de processo estrangeiro não principal, a ineficácia referida no § 3º deste artigo dependerá da verificação, pelo juiz, de que, de acordo com a lei brasileira, os bens devam ser submetidos à disciplina aplicável ao processo estrangeiro não principal. Seção IV