Art. 12-D — Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente submetido à monitoração eletrônica:

I – pela autoridade judicial;

II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.