Lei
Art. 20, unico — Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
Texto do dispositivo Documento oficial
O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Fonte oficial: Planalto
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