Lei
Art. 29 — Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
Texto do dispositivo Documento oficial
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
Fonte oficial: Planalto
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