VadeLab
LeiLei de Drogas (Lei 11.343/2006)

Art. 23-B, 6 — Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)

Texto do dispositivo Documento oficial

O PIA será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias da data do ingresso no atendimento.

Fonte oficial: Planalto

Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Pesquise jurisprudência sobre este tema

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.

Explorar jurisprudência →

Texto normativo de fonte pública oficial. Conteúdo informativo — não substitui a consulta a um advogado inscrito na OAB.