Lei
Art. 50 — Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Texto do dispositivo Documento oficial
Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.
Fonte oficial: Planalto
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