Art. 34 — Lei 12.529/2011 (Lei do CADE / Defesa da Concorrência)

A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.