Art. 47, 3 — Lei 12.529/2011 (Lei do CADE / Defesa da Concorrência)

Os signatários do acordo de leniência e do termo de compromisso de cessação de prática são responsáveis apenas pelo dano que causaram aos prejudicados, não incidindo sobre eles responsabilidade solidária pelos danos causados pelos demais autores da infração à ordem econômica.