Art. 52, 1 — Lei 12.529/2011 (Lei do CADE / Defesa da Concorrência)

Na fase de fiscalização da execução das decisões do Tribunal, bem como do cumprimento de compromissos e acordos firmados nos termos desta Lei, poderá a Superintendência-Geral valer-se de todos os poderes instrutórios que lhe são assegurados nesta Lei.