Art. 52, 2 — Lei 12.529/2011 (Lei do CADE / Defesa da Concorrência)

Cumprida integralmente a decisão do Tribunal ou os acordos em controle de concentrações e compromissos de cessação, a Superintendência-Geral, de ofício ou por provocação do interessado, manifestar-se-á sobre seu cumprimento.