Art. 59, 1 — Lei 12.529/2011 (Lei do CADE / Defesa da Concorrência)

O Conselheiro-Relator poderá autorizar, conforme o caso, precária e liminarmente, a realização do ato de concentração econômica, impondo as condições que visem à preservação da reversibilidade da operação, quando assim recomendarem as condições do caso concreto.