Art. 8, 1 — Lei 12.529/2011 (Lei do CADE / Defesa da Concorrência)

É vedado ao Presidente e aos Conselheiros, por um período de 120 (cento e vinte) dias, contado da data em que deixar o cargo, representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio.