Art. 82 — Lei 12.529/2011 (Lei do CADE / Defesa da Concorrência)

O descumprimento dos prazos fixados neste Capítulo pelos membros do Cade, assim como por seus servidores, sem justificativa devidamente comprovada nos autos, poderá resultar na apuração da respectiva responsabilidade administrativa, civil e criminal.