Art. 86, 6 — Lei 12.529/2011 (Lei do CADE / Defesa da Concorrência)

Serão estendidos às empresas do mesmo grupo, de fato ou de direito, e aos seus dirigentes, administradores e empregados envolvidos na infração os efeitos do acordo de leniência, desde que o firmem em conjunto, respeitadas as condições impostas.