Art. 9, 2 — Lei 12.529/2011 (Lei do CADE / Defesa da Concorrência)

As decisões do Tribunal não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e comunicando-se, em seguida, ao Ministério Público, para as demais medidas legais cabíveis no âmbito de suas atribuições.