Art. 90, unico — Lei 12.529/2011 (Lei do CADE / Defesa da Concorrência)

Não serão considerados atos de concentração, para os efeitos do disposto no art. 88 desta Lei, os descritos no inciso IV do caput, quando destinados às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes.