Lei
Art. 2, 9 — Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)
Texto do dispositivo Documento oficial
O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.
Fonte oficial: Planalto
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