Lei
Art. 24 — Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)
Texto do dispositivo Documento oficial
O art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: Associação Criminosa
Fonte oficial: Planalto
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