Lei
Art. 3-B, 4 — Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)
Texto do dispositivo Documento oficial
O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.
Fonte oficial: Planalto
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