Art. 46, 2 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.