LeiLGPD — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

Art. 19, 1 — LGPD

Texto do dispositivo Documento oficial

Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.

Fonte oficial: Planalto

Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.