Lei
Art. 41, 3 — LGPD
Texto do dispositivo Documento oficial
A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.
Fonte oficial: Planalto
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