Lei
Art. 55-G — LGPD
Texto do dispositivo Documento oficial
Ato do Presidente da República disporá sobre a estrutura regimental da ANPD.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →