LeiLGPD — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

Art. 55-H — LGPD

Texto do dispositivo Documento oficial

Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

Fonte oficial: Planalto

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