Lei
Art. 9, 1 — LGPD
Texto do dispositivo Documento oficial
Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
Fonte oficial: Planalto
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